Tipo: OFC - Ofício

Número: 294

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 431/2018/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho cópia, em anexo, dos seguintes documentos: a) Projeto de Lei nº 205/2002 e sua justificativa; b) Lei nº 3.354 de 16 de maio de 2002. Informo ainda, que o Projeto de Lei nº 167/2018 não foi apresentado com justificativa. Tão logo seja realizada a perícia técnica, solicito que esta Casa Legislativa seja informada para dar continuidade ao processo legislativo.