Tipo: OFC - Ofício

Número: 283

Ano: 2018

Ementa: Conforme ofício encaminhado ao Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira pelo Movimento Cidadão Fiscal de Formiga, encaminhado a esta Presidência através do Ofício nº 21/2018 - Gabinete do Vereador Marcelo Fernandes, o qual questiona o atendimento desta Casa Legislativa aos ditames da Transparência Pública, venho através deste relatar e ao final expor: Que foi lido em Plenário, na Reunião Ordinária do dia 18 de junho de 2018, conforme requerido no ofício em questão, os requisitos não atendidos ou cumpridos em parte segundo este Movimento no que diz respeito a gestão pública, a ampliação da publicidade e a transparência pública, a disponibilização de dados abertos e o acesso a informação. Contudo, informamos que esta Casa foi notificada recentemente pelo Ilustre representante do Ministério Público, recomendando a adequação à Lei de Acesso a Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a maioria dos itens os quais não estavam em conformidade com a lei, foram devidamente adequados, nos termos da recomendação ministerial, conforme pode ser confirmado através do endereço: . Insta informar ainda que os itens os quais não puderam ser adequados imediatamente, como por exemplo, a parte de legislação do site, estão em fase de implantação e adequação, através de empresa especializada. Dessa forma, esta Casa Legislativa se encontra em constante busca pelo aperfeiçoamento e atendimento à legislação, estando sempre receptiva a indagações e sugestões que visam a publicidade e a transparência pública. Sendo só para o momento, esta Casa encontra-se a disposição para quaisquer esclarecimentos e informações.