Tipo: OFC - Ofício

Número: 276

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 74ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, informe a esta Casa o procedimento para expedição de alvará de funcionamento de empresas: qual o prazo de expedição e critério de atendimento, quantos fiscais estão executando esse trabalho, quais os documentos exigidos, especialmente no caso de empresas enquadradas em porte pequeno, classe 2, de baixo impacto ambiental, quais as normativas que disciplinam a exigência de tais documentos, quais as resoluções do CODEMA que tratam desta matéria. Favor informar e enviar a cópia de todos os documentos citados.