Tipo: OFC - Ofício

Número: 271

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 589/2023, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.677.039,01 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, trinta e nove reais e um centavo), solicita a seguinte informação: O Projeto de Lei nº 589/2023, busca a autorização para abertura de crédito de especial, utilizando-se como fonte a anulação de dotação orçamentária, dentre essas a de número 10.301.0011.1439 – Reforma e Melhoria das UBS, no valor de R$929.359,17 (novecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Conforme consta do Ofício nº 369/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto “ a dotação, a qual será anulada, está com saldo remanescente, visto que, as unidades de saúde programadas para serem reformadas durante o segundo semente do ano de 2023, usará o recurso vinculado das fichas 587(1500) (recursos oriundos de créditos do Banco do Brasil), que possui um saldo de R$700.000 (setecentos mil reais) e da ficha 1855 (2621), cujo saldo é de R$862.087,59 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), oriundos da Resolução 8429/22, o qual tramitou como superávit financeiro”. Todavia, o Projeto de Lei nº 577/2023, em trâmite nesta Casa Legislativa, também promove a anulação parcial da dotação orçamentária 10.301.0011.1439 – Reforma e Melhoria das UBS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contudo, justifica que “sendo a dotação de número 10.301.0011.1439, indicada para anulação encontrar-se impossibilitada de execução, pela ausência de recursos financeiros municipais, razão pela qual está sendo anulada parcialmente. Além disso, foram cadastradas propostas de emendas parlamentares destinadas ao objeto da dotação em questão, qual seja Reforma e Melhorias das UBS's”. Por esta razão, solicito esclarecimentos acerca das justificativas apresentadas pelo Poder Executivo acerca da anulação da dotação orçamentária 10.301.0011.1439 – Reforma e Melhoria das UBS.