Tipo: OFC - Ofício

Número: 224

Ano: 2023

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 116ª Reunião Ordinária realizada em 26 de junho de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre a destinação dos recursos financeiros apurados com a alienação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, desde o ano de 2017 até a presente data, especialmente relativas às Leis nº 5.268/2018 e 5.721/2021. Em caso de eventual destinação do recurso financeiro, diversa daquela inicialmente informada a esta Casa Legislativa, sejam apresentadas as justificativas que motivaram a mudança. Solicito que as informações sejam encaminhadas a esta vereadora, observando o prazo previsto na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).