Tipo: OFC - Ofício

Número: 217

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 556/2023, de autoria do Vereador Juarez Carvalho, que autoriza o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público, e dá outras providências, solicita a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – CODECON acerca da viabilidade da proposição