Tipo: OFC - Ofício

Número: 170

Ano: 2023

Ementa: Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 16 de maio de 2023, que altera o §5º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.