Tipo: OFC - Ofício

Número: 168

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 506/2023, que autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo - Fumtur, encaminhado pela Mensagem nº 46/2026, solicita a seguinte informação: Qual critério utilizado para definir que os recursos a serem fixados para ao Fundo Municipal de Turismo seriam os oriundos da cota parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - CFH? Como se dará a aplicação dos Recursos da Cota parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - CFH pelo Fundo Municipal de Turismo? Como será a fiscalização desses recursos enviados? Que seja enviado a este vereador quais ações foram executadas Pelo Fundo Municipal de Turismo no período que compreende os a partir de 2017 até o ano corrente. Que seja enviado a este vereador quais as receitas recebidas pelo Fundo Municipal de Turismo no período que compreende os a partir de 2017 até o ano corrente.