Tipo: OFC - Ofício

Número: 139

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação dos Vereadores Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa., através da Secretaria competente, a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 309/2022 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências), em tramitação nesta Casa de Leis: - se aprovado o referido projeto, o valor máximo da operação de crédito nele mencionada - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) - é suficiente para abranger todo o município?; - qual o valor que atualmente se encontra no caixa municipal, arrecadado via Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP)?