Tipo: OFC - Ofício

Número: 106

Ano: 2022

Ementa: Atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, conforme registro na 62ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 18 de abril de 2022, encaminho à Vossa Excelência a seguinte solicitação: Através da Lei nº 5.462 de 06 de novembro de 2019, o Município de Formiga foi autorizado a participar de consórcio público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação. Durante o exercício de 2021, foram encaminhadas pelo Poder Executivo diversas proposições a essa Casa Legislativa, que originaram as Leis Municipais nº 5.630, 5.681, 5.699, 5.746, 5.747, 5765/2021, as quais autorizaram a abertura de créditos adicionais destinados à manutenção/contratações de serviços por meio do Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP. Portanto, através de autorização legislativa já foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 4.278.023,29 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, vinte e três reais e vinte e nove centavos), destinados ao referido consórcio. Contudo, conforme análise efetuada pelo Controladoria do Legislativo (em anexo), os valores pagos superam aqueles de créditos abertos através de lei, o que entende-se que foram abertos créditos adicionais suplementares através de decreto, sem autorização legislativa, utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual. Nesse sentido, no exercício de 2021, por meio de autorização legislativa foram abertos créditos adicionais no valor acima mencionado, entretanto, foram pagos à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, o montante de R$7.881.392,17 (sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). Destaca ainda a Auditora do Legislativo, que no exercício de 2022 os valores pagos até 23/03/2022 (R$ 1.737.398,28 – um milhão, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito cenatavos) já superaram o previsto na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual justificaria a Lei nº 5.829 de 13/04/2022 – originária do Projeto de Lei nº 256/2022 – que autorizou a abertura de crédito suplementar ação na Saúde, no montante de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Assim, embora soma de valor considerável (R$ 9.618.790,45 – nove milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) tenha sido destinada ao pagamento da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, não foram observados resultados satisfatórios com os serviços prestados, razão pela qual este edil solicita que tal questão seja submetida à análise desta Promotoria de Justiça para apuração dos fatos e providências que julgar cabíveis.