Tipo: OFC - Ofício

Número: 101

Ano: 2022

Ementa: Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 61ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 11/4/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a este Vereador se está sendo cumprido o estabelecido na Lei nº 5356 26/12/2018, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG.