Tipo: OFC - Ofício

Número: 372

Ano: 2021

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente informar a Vossa Excelência o cancelamento da convocação da Reunião Extraordinária, convocada para o dia 22/12/2021, enviada através do Of. Gab. 0950/2021, protocolado nesta Casa Legislativa na data de 20/12/2021, solicitando a apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, Mensagem nº 0162/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Tal cancelamento se faz, tendo em vista que a proposição encontrava com Pedidos de Informações e dentro do prazo regimental, os quais foram respondidos na data do dia 21/12/2021, todavia o presente projeto já se encontra apto para apreciação e votação em uma nova convocação de Reunião Extraordinária.