Tipo: OFC - Ofício

Número: 370

Ano: 2021

Ementa: Nos termos da Lei nº 3.848 de 22 de junho de 2006 e, em atendimento ao Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, solicito a emissão de certidão desta Secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “Laíde Maria Silva Oliveira”. A referida certidão, segundo o Edil supracitado, é para fins de apresentação de projeto de lei alterando a denominação da atual Rua “L”, no bairro Areias Brancas. Saliento que, através do Ofício nº 338/2021/SCMF, o mesmo Vereador já havia efetuado pedido semelhante, contudo, com a intenção de redenominar a Rua “B”, no bairro Areias Brancas. Ocorre que, em resposta ao ofício supramencionado, foi destinado a esta Casa de Leis o Of. Gab. 0912/2021, encaminhando informação oriunda da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, subscrita pelo Sr. Nicodemos Ribeiro, oportunidade em que foi relatado que a supracitada Rua “B” já foi denominada por força da Lei nº 2.062/1992, razão pela qual a via alvo de mudança de denominação por parte do Parlamentar em questão passa a ser a Rua “L”, também localizada no bairro Areias Brancas. Pelo exposto, não obstante à comunicação já prestada no que tange à inexistência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com o nome de “Laíde Maria Silva Oliveira”, solicito o reenvio dessa mesma informação, já que a rua a ser redenominada não é mais a mesma.