Tipo: OFC - Ofício

Número: 369

Ano: 2021

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás - Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha - Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita do Chefe do Poder Executivo, informação sobre o projeto acima mencionado: 1) Sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 aqueles que se enquadram como MEI – Microempreendedor Individual, serão alcançados com a aplicação desta lei? 2) Além dos MEI's quais outras categorias empresariais serão afetadas?