Tipo: OFC - Ofício

Número: 366

Ano: 2021

Ementa: Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar ao conhecimento dessa Douta Promotoria de Justiça na pessoa de seu Ilustre Representante, a possível prática de atos ímprobos ou de prática contrária a legislação pátria. Informo que, atualmente, ocupo a presidência desta Casa Legislativa, e o faço desde o mês de janeiro do ano vigente, tendo por data terminal o dia 31/12/2021. Diante disso, estando próximo do encerramento do exercício do meu cargo do Presidente e, na condição de ordenador de despesas desta Edilidade, solicitei informações dos setores desta Casa Legislativa acerca de atos irregulares ou pendentes de regularização, sendo que, na oportunidade, foi constatado pela Controladoria deste Legislativo, conforme documento anexo, que o Vereador José Geraldo Da Cunha - Cabo Cunha, realizou requerimentos para viagens utilizando a frota e o motorista desta Casa de Leis, sendo elas: 1. Com destino à cidade de Cláudio-MG, no dia 28/04/21; 2. Com destino à cidade de Divinópolis-MG, no dia 13/05/21; 3. Com destino à cidade de Cláudio-MG, no dia 01/09/21. Ocorre que, em nenhuma das viagens acima mencionadas, o mencionado Vereador apresentou declaração de comparecimento, aparentando descumprimento para com as normas que regulamentam o uso do dinheiro público. Existem mais situações como as acima citadas; porém, com o recebimento de diárias. Todavia, tais situações são de administrações passadas, tendo outras pessoas como ordenadores de despesas. Contudo, seguem em anexo juntamente com as aqui apresentadas. Diante do exposto é que encaminho o presente ofício a esta Douta Promotoria de Justiça, para conhecimento e tomadas de medidas que Vossa Excelência julgar cabíveis. Sendo só para o momento, despeço-me, renovando os meus votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente,