Tipo: OFC - Ofício

Número: 364

Ano: 2021

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 965/2021 da Vara da Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude, subscrito por Vossa Excelência, encaminho cópia da Lei Municipal nº 2.606, de 20 de maio de 1996, que concede licença para utilização de logradouro público e dá outras providências.