Tipo: OFC - Ofício

Número: 102

Ano: 2018

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, vem, pelo presente, solicitar a Vossa Excelência que seja enviada a publicação nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, da lei municipal originária do Projeto de Lei Complementar nº 65, que altera a redação de dispositivos que menciona para acrescer vagas de provimento efetivo e suprimir outras e dá providências, que foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 29/10/2015. Segue anexo o projeto. A informação se faz urgente e necessária, para a resposta a solicitação da Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, Promotora de Justiça. Segue anexo o ofício. Solicito ainda, que a referida resposta seja enviada até o dia 09/04/2018, segunda-feira.