Tipo: OFC - Ofício

Número: 100

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 60ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2018, o envio a Vossa Excelência da reitera do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe como tem procedido a fiscalização do comércio ambulante em nossa cidade, em relação ao cumprimento do que preconiza a Lei nº 5212, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga.