Tipo: OFC - Ofício

Número: 96

Ano: 2018

Ementa: A Câmara Municipal de Formiga, em nome de todos os vereadores vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar PEDIDO DE PROVIDENCIA pela razão da greve dos servidores técnicos e administrativos da Penitenciária Regional de Formiga. A greve dos servidores teve início dia 26/02/2018, conforme relato de representantes dos mesmos, deste então, diversos serviços estão suspensos como: - atendimentos sociais, psicológicos, jurídicos e de saúde, exceto urgências; - cadastros de visitantes e para entrega de pertences; - emissão de atestados carcerários necessários para análises de benefícios (saídas temporárias, progressões, dentre outros); - emissão de atestados de trabalho e estudo, para remissões de penas; - liberação para o trabalho interno para remição de pena; - autorização de trabalho externo; - relatório para subsidiar decisões judiciais; - visita íntima, assistida e domiciliar; -solicitação de saídas temporárias; - retirada de impedimento de alvará de soltura; - confecção de documento civil (RG, CPF, certidão de nascimento); - confecção de atestado que possibilita a entrada e recebimento do auxilio reclusão junto ao INSS; - CTC (comissão técnica de avaliação dos detentos para inserção no trabalho e escola); - Reuniões do conselho disciplinar que avaliam as faltas disciplinar e suas possíveis punições; - informe jurídico necessário à transferência de unidade prisional; - respostas a ofícios judiciais. Segundo os servidores a greve vem cobrar o cumprimento do acordo firmado em 2015 com as categorias que reivindica a equiparação salarial com as outras categorias similiares da segurança pública, a incorporação do adicional de periculosidade ao salário base, carga horária, melhores condições de trabalho, aprovação da lei orgânica e reavaliação do plano de carreira. O documento assinado pelo governo tem prazo de validade até este ano e as categorias, através de seu sindicato SINDPUBLICOS reivindicam seu cumprimento antes do prazo estabelecido pela lei eleitoral, que impõe restrição a reajuste de servidores públicos. Portanto, diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma atenção para o pleito dos servidores, visto que a segurança pública é uma área prioritária e que exige cuidado peculiar por parte das autoridades. Na certeza de que poderemos contar com seu pronto atendimento, agradecemos antecipadamente.