Tipo: OFC - Ofício

Número: 57

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 55ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe como tem procedido a fiscalização das casas lotéricas de nosso município, em relação ao cumprimento do que dispõe a Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.