Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE EVENTOS, SHOWS OU QUAISQUER AÇÕES CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”