Tipo: OFC - Ofício

Número: 272

Ano: 2021

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 32ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 23/8/2021, o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No último dia 19/7/2021, foi aprovado, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 86/2021, que autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, § 1°, II; segundo a mensagem nº 055/2021, os respectivos valores serão utilizados na execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Formiga, sendo priorizada a capina, poda e jardinagem, os quais serão contratados por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - Icismep. Na oportunidade, foi igualmente aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao referido projeto, emenda esta de minha autoria, prevendo que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de Formiga deverão aproveitar funcionários dispensados de contratos com a administração pública no período dos últimos 3 (três) meses, a contar da data da dispensa, desde que não possuam vínculo empregatícios ligados à CLT, para preencher seus novos quadros de trabalhadores, ora de caráter permanente ou temporário. Isto posto, eu gostaria que fosse informado a esta Edilidade, para conhecimento dos Vereadores e de toda a população formiguense, como que estão os ditames desse contrato celebrado com o ICISMEP. Se já está operando, se está em fase de contratação ou em que ponto se encontra. O mencionado crédito especial foi aprovado para ser pago a partir do mês de agosto, perdurando até dezembro. Assim sendo, o prazo já está em curso. Faço o presente pedido de informação haja vista que vários servidores tiveram seus contratos encerrados e é de conhecimento comum que os mesmos não puderam ser prorrogados, tendo em vista o impedimento legal; contudo, o município não pode ficar sem o serviço. Então, que o Poder Executivo envie todas as informações acerca desse contrato com o ICISMEP.