Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFC - Ofício
Número: 268
Ano: 2021
Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins da Silva, vem através deste, informar a Vossa Excelência o seguinte:
- O Veto ao Projeto de Lei nº 106/2021, que dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do município de Formiga/MG, autoria do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, encaminhado através da mensagem nº 095/2021, foi apreciado na Reunião Ordinária do dia 30/08/2021 e teve o seu veto MANTIDO.
- O Veto ao Projeto de Lei nº 113/2021, que autoriza o Poder Executivo a implantar pontos de coleta de lixo residencial na zona rural e dá outras providências, autoria dos Vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, encaminhado através da mensagem nº 096/2021, foi apreciado na Reunião Ordinária do dia 30/08/2021 e teve o seu veto rejeitado. Dessa forma, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da presente propositura.