Tipo: OFC - Ofício

Número: 255

Ano: 2021

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar de V. Exa. a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 146/2021 (cópia anexa), em tramitação nesta Casa de Leis, sobretudo em relação aos §§ 1º e 3º do artigo 3º de tal propositura: A) Existe, nessa conceituada Secretaria, plano que especifique quais as faixas etárias e suas respectivas séries em que são introduzidas/ministradas aulas de educação sexual? E, em caso afirmativo, que seja especificado tal plano. B) Existe alguma recomendação ou orientação do Ministério da Educação, Secretaria de Estado de Educação ou ainda do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da matéria em tela? Em caso afirmativo, que seja especificada. C) Existe algum ofício ou contestação formal de pais ou instituições de ensino referente à educação sexual ou assuntos correlatos abordados, que porventura foram causa de insatisfação ou constrangimento?