Tipo: OFC - Ofício

Número: 342

Ano: 2021

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 221/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, vem, por meio deste, encaminhar cópia do Ofício nº 124/2021, subscrito pelo 1º Ten PM Flávio Andreote dos Santos, Comandante do 2º Pelotão PM MAMB, enviado a esta Casa Legislativa em resposta ao Ofício nº 318/2021/SCMF (cópia anexa), ora enviado àquela corporação também por solicitação da já citada Vereadora. Segundo a referida parlamentar, o Ofício nº 318/2021/SCMF foi enviado ao Comando daquele Pelotão no intuito de subsidiar seus estudos no que tange ao projeto de lei em questão, sendo que, na resposta encaminhada, o 1º Ten PM Flávio Andreote dos Santos sugere seja consultado o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sobre o objeto do Projeto de Lei nº 221/2021. Dessa forma procedo o presente encaminhamento, permanecendo no aguardo de uma manifestação por parte de V. Exa