Tipo: OFC - Ofício

Número: 340

Ano: 2021

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 399/2021/4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei nº 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, foi arquivado ao fim da legislatura, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, conforme segue transcrito abaixo: Art. 179. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando: Com o início da nova legislatura o Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior solicitou o desarquivamento da presente propositura que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 22/02/2021. No entanto, o referido projeto, que recebeu o número de Projeto de Lei nº 026/2021, está em tramitação nesta Casa Legislativa.