Tipo: OFC - Ofício

Número: 331

Ano: 2021

Ementa: Venho, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: - Lei nº 5.743, de 28 de setembro de 2021, autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. (Republicada) - Lei nº 5.754, de 13 de outubro de 2021, dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo público urbano e rural aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no Município de Formiga. - Lei nº 5.755, de 13 de outubro de 2021, define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano. - Lei nº 5.758, de 19 de outubro de 2021, fica o Poder Executivo do Município de Formiga obrigado a desenvolver e divulgar campanha publicitária de incentivo de imunização com a 2ª dose da vacina contra a Covid-19, bem como da dose de reforço, quando previstas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. - Lei nº 5.760, de 22 de outubro de 2021, altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. - Lei nº 5.761, de 22 de outubro de 2021, dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em Creche ou Centro de Educação Infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG.