Tipo: OFC - Ofício

Número: 327

Ano: 2021

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 227/2021, que dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, encaminhado através da Mensagem nº 0173/2021, solicitar o seguinte: Que Vossa Excelência informe o porquê da não revogação da Lei 4.590, de 28 de dezembro de 2011, em sua integralidade. Que seja informado, também, por que permanece a desafetação em ambos os bens públicos referidos na lei acima citada. Informe, ainda, se já existe planejamento a ser realizado com as referidas áreas, uma vez que as mesmas permanecerão desafetadas e, em caso positivo, informar de forma detalhada o que será feito com as referidas áreas.