Tipo: OFC - Ofício

Número: 302

Ano: 2021

Ementa: Venho, pelo presente, encaminhar novamente a Vossa Excelência, em anexo, a Lei nº 5.743, de 28 de setembro de 2021, que autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências, haja vista que a norma foi republicada por erro material, ou seja, erro na numeração da referida lei.