Tipo: OFC - Ofício

Número: 239

Ano: 2021

Ementa: A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2019. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2019. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, seguem em anexo. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, devendo ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até o dia 25 de agosto de 2021, às 17 horas.