Tipo: OFC - Ofício

Número: 416

Ano: 2020

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 742/2020/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho a Lei Municipal nº 5060, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências e sua alteração a Lei Municipal nº 5080, de 18 de dezembro de 2015, que altera a redação do parágrafo único, do artigo 13 e revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências. Na oportunidade, seguem abaixo os dispositivos da norma municipal referentes aos questionamentos citados no presente ofício: 1) Art. 9º; 2) Art. 14, inciso IX; 3) Art. 15; 4) Arts. 12,13,14 e 17; 5) Art. 5º; 6) Arts. 11 e 22; 7) Arts. 22 e 23.