Tipo: OFC - Ofício

Número: 300

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 176ª Reunião Ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No uso das atribuições como Presidente da Comissão Especial de Meio Ambiente e tendo em vista a obra de construção de barragem para captação de água visando o abastecimento do Município de Formiga, e ainda, o disposto nas Leis nº 5388/2019 (R$517.000,00 - contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos de licenciamento da barragem), nº 5450/2019 (R$10.869.402,51 - implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga), nº 5535/2020 (R$21.000,00 - construção de unidade de tratamento de resíduos ETA – UTR - mudanças no projeto quanto a sua locação e adequação as condições locais) solicito as seguintes informações acerca desse empreendimento: 1) Cópia do Estudo de Impacto Ambiental; 2) Cópias da Licenças Ambientais emitidas até o presente momento; 3) Cópia do cronograma/andamento de execução dos trabalhos visando a implantação do empreendimento; 4) Cópia do Plano de Segurança da Barragem ou documento equivalente contendo dados técnicos referentes à segurança para implantação do empreendimento; 5) Cópia do Plano de Ação de Emergência ou documento equivalente contendo informações e análise de possíveis situações de emergência, bem como os procedimentos a serem adotados, evacuação, áreas potencialmente afetadas em situação de rompimento da barragem, etc.; 6) Foi elaborado o estudo de cenário de ruptura hipotética (dam break) sobre a barragem? 7) Considerando o sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado, em qual tipo se encaixa a barragem para captação de água do Município de Formiga? 8) Qual será a área ocupada e a capacidade total do reservatório da referida barragem? 9) Como está a negociação com os proprietários de áreas que serão atingidas com a construção da barragem? Qual o valor que a ser dispendido com a indenização dos mesmos?