Tipo: OFC - Ofício

Número: 392

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa, vem por meio deste, prestar a Vossa Excelência informações acerca da notificação nº 244/2020 - 3ª PJ, referente a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo nº MPMG - 0261.18.000754-2. Informo que, o Projeto de Lei nº 199/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira e o Projeto de Lei nº 385/2019, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências, autoria do Poder Executivo, foram apreciados e votados na 182ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, do dia 14 de setembro de 2020. Por oportuno, informo, ainda, que o Projeto de Lei nº 199/2018, foi rejeitado e o Projeto de Lei nº 385/2019 foi aprovado, sendo as proposituras apreciadas na mesma sessão desta egrégia Casa de Leis. Dessa forma, encaminho, em anexo, cópia da Ata da 182ª Reunião Ordinária onde os projetos foram apreciados e votados e cópia da Lei Municipal nº 5.561, de 13 de outubro de 2020, originária do Projeto de Lei nº 385/2019.