Tipo: OFC - Ofício

Número: 390

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 187ª Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Seja informado ao Representante do Ministério Público da Comarca de Formiga, acerca da atitude do Chefe do Poder Executivo, em não responder aos questionamentos enviados por este edil, dificultando o cumprimento e o desenvolvimento das ações legislativas consistentes na função fiscalizatória, em flagrante violação ao disposto no art. 4º, III do Decreto-lei 201/67.