Tipo: OFC - Ofício

Número: 384

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 186ª Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi aprovado nesta Casa Legislativa em setembro/2019, projeto que a originou a Lei Municipal nº 5.450/2019, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.869.402,51, destinados à implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga, cuja finalidade precípua é a contenção de cheias e abastecimento público. Em agosto do corrente ano, através do Ofício nº 300/2020/SCMF foram solicitadas diversas informações ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, relativas ao licenciamento ambiental, dentre outras, necessário à implantação da barragem. Contudo, até a presente data, não foi encaminhada resposta a esse edil. Recentemente, em razão de “informações” que circulam nas redes sociais, este edil foi questionado acerca da existência de Recomendação por parte desta Promotoria de Justiça, constituindo impeditivo à construção dessa barragem. Nesse sentido, solicito seja informado se procede tal fato, acerca da existência de Recomendação por desta Promotoria de Justiça.