Tipo: OFC - Ofício

Número: 377

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 185ª Reunião Ordinária realizada em 05 de outubro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em caso de ligação clandestina ou irregular para fornecimento de água. a) Quais os procedimentos adotados pelo Saae? b) Em qual legislação os profissionais da autarquia se amparam? c) Qual (ais) artigo (s) do regulamento da autarquia, especificamente, norteiam as ações dos profissionais e diretores nestes casos, inclusive na aplicação de multa ou sanções? d) Qual o número da lei que trata da aplicação de multa e sanções nestes casos? e) Qual e como é estabelecido o valor das multas nesses casos?