Tipo: OFC - Ofício

Número: 365

Ano: 2020

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 624/2020-4ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, venho, através deste encaminhar, em anexo, cópia dos seguintes documentos: 1) Justificativa do Projeto de Lei nº 194/2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências, o qual originou a Lei nº 5.416 de 01 de julho de 2019. 2) Projeto de Lei nº 388/2019, que revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019 juntamente com os pareceres das Comissões Permanentes e a Ata da 179ª da Reunião Ordinária do dia 24 de agosto de 2020, em que a propositura foi rejeitada.