Tipo: OFC - Ofício

Número: 354

Ano: 2020

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 353/2020/3ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei nº 199/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira está em tramitação nesta Casa. Ressalto que foi solicitado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, informação acerca do referido projeto, através de requerimento dirigido ao autor do mesmo. Informo que o Projeto de Lei nº 385/2019, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências, também está em tramitação nesta Casa juntamente com as emendas propostas pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira, cujas cópias seguem em anexo. Saliento ainda que não existe mais nenhuma propositura referente a regulamentação do serviço de táxi no Município de Formiga. Na oportunidade, informo que foram nomeadas Comissões Especiais para os dois projetos, e posteriormente as mesmas procederão à análise e emissão dos respectivos pareceres.