Tipo: OFC - Ofício

Número: 336

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem através deste, informar que o Projeto de Lei nº 388/2019, revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019, que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências. Conforme a Mensagem nº 146/2019-GAB, verificou-se que, após alguns meses de vigência, a norma tornou-se inócua, incapaz de produzir qualquer efeito, ante o veto do artigo 4º do Projeto de Lei em apreço, dado em detrimento da falta de condições de ser convertido em lei da forma como se apresentou, uma vez que invadia competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado por Vossa Excelência através da Mensagem nº 146/2019-GAB, após apreciação na 179ª (centésima septuagésima nona) Reunião Ordinária do dia 24/08/2020, foi rejeitado.