Tipo: OFC - Ofício

Número: 275

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, informar e requerer de Vossa Senhoria o seguinte: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 463/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providências. Isto posto, encaminho o referido projeto para conhecimento e solicito a manifestação por parte desse Sindicato quanto ao mesmo. Aproveito para requerer, por gentileza, agilidade na manifestação pleiteada, haja vista que, conforme consta na Mensagem nº 072/2020, por meio da qual o Prefeito encaminha o projeto em voga a esta Casa de Leis, os entes federativos têm até o dia 31/7/2020 para implementação das medidas necessárias, sob pena de sujeição do Município às sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 9.717/1998, transcrito na supracitada Mensagem.