Tipo: OFC - Ofício

Número: 263

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 172ª Reunião Ordinária realizada em 29 de junho de 2020, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): As guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU neste ano de 2020, foram impressas em folha única – e não em carnês, separados por mês de vencimento, como ocorria anteriormente – de maneira que todas as prestações constam em uma única página e em razão desse fato, a fonte (letra) contendo as informações necessárias à compreensão e leitura do contribuinte, está em tamanho menor. Utilizando como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor, esse diploma estabelece que os contratos de adesão devem ser redigidos em caracteres ostensivos, legíveis, cuja fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Nesse sentido, solicito a manifestação deste órgão que atua na defesa do consumidor acerca da regularidade das guias para pagamento de IPTU no que tange ao tamanho dos caracteres e eventual prejuízo aos contribuintes do município de Formiga, em razão do exposto acima.