Tipo: OFC - Ofício

Número: 308

Ano: 2020

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 320/2020-3ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, encaminho, em anexo, cópia do CD contendo os seguintes documentos: - Ata da 56ª (quinquagésima sexta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 26 de abril de 2018, na qual deu entrada para tramitação o Projeto de Lei nº 130/2018; - Ata da 57ª (quinquagésima sétima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 05 de março de 2018, na qual foi aprovada a referida propositura; - Projeto de Lei nº 130/2018, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária ECO Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda., para ampliação de suas atividades empresariais; - Lei Municipal nº 5.247 de 09 de março de 2018.