Tipo: OFC - Ofício

Número: 296

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 075/2020 (Mensagem nº 077/2020): Conforme previsão na Lei Complementar nº 042/2011, considerando ainda as alterações promovidas, no Anexo V – Quadro das Carreiras dos Profissionais da Administração, atualmente são 17 vagas para o cargo de Cuidador Social. Em pesquisa realizada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Formiga, foi possível verificar que desde a publicação do Edital do Concurso Público nº 001/2019, em setembro/2019, foram contratados 8 (oito) servidores para exercício da função de Cuidador Social. Além disso, a pesquisa retornou que há 11 (onze) servidores efetivos ocupantes do cargo de Cuidador Social, dentre os quais 9 (nove) estão em atividade e 2 (dois) licenciados. Se promovida a alteração pretendida no Projeto de Lei Complementar nº 075/2020, passar-se-á a 29 cargos, ou seja, superior ao número de servidores (efetivos/contratados/ativos/licenciados) que exercem a função de Cuidador Social. Nesse sentido, solicito seja informado: 1) Considerando que desde a data da publicação do citado edital, apenas 19 (dezenove) servidores, dentre efetivos/contratados/ativos/licenciados, exerceram/exercem a função de Cuidador Social, porque a necessidade de se atingir 29 vagas? 2) Qual a justificativa para o aumento no número de cargos de Cuidador Social, a considerar que para o concurso público foram oferecidas apenas 2 vagas, conforme previsto no Edital nº 001/2019, cujas provas para o referido cargo foram realizadas em fevereiro de 2020. 3) Se havia a necessidade de um número maior de Cuidadores, porque as vagas não foram oportunamente ofertadas no Concurso Público? 4) Qual o valor e percentual atualizado com despesa de pessoal? 5) Solicito Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, tendo em vista o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 075/2020.