Tipo: OFC - Ofício

Número: 290

Ano: 2020

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 445/2020-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar que a Lei Municipal nº 5.416, de 1º Julho de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências, está em pleno vigor. Segue anexa cópia da referida lei.