Tipo: OFC - Ofício

Número: 281

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências: No Art. 7º do referido projeto, a saber: Art. 7º Independem de licença os serviços de reparos e substituição e revestimentos de muro, impermeabilização de terraços, substituição de telhas partidas de calhas e de condutores em geral; a construção de calçados no interior dos terrenos edificados, e de muros de divisa até 2,00m (dois metros) de altura. Parágrafo único. As construções provisórias para depósito de materiais a serem utilizados na edificação. Qual o significado do Parágrafo único? Tal indagação se faz, visto que o mesmo parece estar sem contexto.