Tipo: OFC - Ofício

Número: 69

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 155ª Reunião Ordinária realizada em 09 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais ações foram adotadas pela Administração Municipal no sentido de garantir a observância e cumprimento das Leis nº 5407 de 11/06/2019 (Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Formiga a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências) e nº 5408 de 11/06/2019 (Institui no Município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista – CIA e dá outras providências)? Recentemente encaminhei à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, denúncia realizada pela mãe de uma criança autista, que buscou atendimento na UPA e não teve seu direito respeitado nos termos da legislação acima.