Tipo: OFC - Ofício

Número: 239

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171ª Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo providencie medidas urgentes com vistas a fazer cumprir a Lei nº 5.528 de 18 de junho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população em geral.