Tipo: OFC - Ofício

Número: 236

Ano: 2020

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171ª Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Cumprimentando-a, venho pelo presente, considerando a aprovação da Lei Municipal nº 5.528 de 18 de junho de 2020, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população em geral, bem como o disposto no Art. 268 do Código Penal, que trata sobre penalidades para quem descumprir determinação pública que objetiva evitar propagação de doença contagiosa, solicitamos orientações sobre os procedimentos que poderão ser tomados diante da legislação em vigor e dos constantes casos de pessoas sem máscaras em locais públicos ou privados de acesso ao público. Anexa a referida lei. Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e consideração.