Tipo: OFC - Ofício

Número: 235

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, informa a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 434/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e S.L.U. e anistia de débitos e dá outras providências, autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, datado em 03/04/2020, que foi levado a votação em 04/05/2020 e que foi vetado por Vossa Excelência no dia 26/05/2020, através da mensagem nº 063/2020-GAB, após apreciação e votação na 171ª Reunião Ordinária do dia 22/06/2020, teve o seu veto mantido por 5 (cinco) votos a favor da manutenção do veto e 5 (cinco) votos pela rejeição do veto.