Tipo: OFC - Ofício

Número: 214

Ano: 2020

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 176/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar que a Lei Complementar nº 037/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, não está mais em vigência, desde o advento da Lei Complementar 169/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em 30/10/2017, edição 2116, que contém a nova estrutura administrativa da Prefeitura.